Projeto de Lei Nº 3972/2012

PL 3972/2012
Tramitando em Conjunto (Apensado ao PL 2180/2007)

Acrescenta §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e §5º ao art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de modificar o prazo para que os Municípios elaborem o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

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