Plenário pode votar hoje projeto de Jovair que anistia multas ambientais de municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (26), o projeto do líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), que concede anistia a multas aplicadas aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11.

Essa lei disciplinou a competência comum, prevista na Constituição, para a aplicação de multas pelos órgãos ambientais dos estados, dos municípios e do governo federal.

“O projeto corrige uma injustiça enorme cometida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que multou as prefeituras no período em que houve um conflito sobre quem é que podia mandar na questão ambiental do Brasil”, destacou Jovair Arantes.
De acordo o líder, entre 1988 e 2011, vários municípios tiveram obras de competência de licenciamento dos estados fiscalizadas pelo Ibama, com a emissão de infrações administrativas ambientais excessivas e questionáveis.

“Hoje, as prefeituras estão no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e não podem administrar suas contas adequadamente devido a essas multas equivocadas do Ibama”, afirmou Jovair Arantes.

O parlamentar citou o caso de Itumbiara (GO), onde o então prefeito José Gomes da Rocha, depois de solicitação da comunidade, pediu que, em uma área degradada da cidade, fosse feito um parque para que os moradores pudessem ter mais uma opção de lazer e de respeito ao meio ambiente. Foi iniciada, então, a construção do parque chamado Beija-flor, um local de instrução ambiental.

Jovair Arantes contou que a prefeitura pediu ao Ibama a liberação da licença para iniciar a construção do parque. Esperou três meses pela resposta, que veio negativa, e foi informada de que teria que buscar a licença no órgão estadual.

“Assim o prefeito fez. Buscou a licença no órgão estadual, que a concedeu à prefeitura, e ele começou a obra. Para perplexidade de todos na cidade, o Ibama foi lá e aplicou uma multa de R$ 1,2 milhão”, disse.

Jovair Arantes afirmou que essa multa hoje — com juros e correção — chega a quase R$ 4 milhões. “Isso não pode ser feito por órgãos que querem dar estabilidade e querem promover o bem-estar do País”, ressaltou.

Pelo texto do projeto de lei (PL 8170/14), para possuir direito ao benefício, o município deve comprovar que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante o órgão ambiental competente estadual ou municipal.

Reportagem – Renata Tôrres

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