PECs ( Proposta de Emenda à Constituição)

PEC-221/2008 CCJC
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC-220/2008 SERCO(SGM)
Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Explicação: Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016. Altera a Constituição Federal de 1988.
PEC-516/2006 SERCO(SGM)
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. Explicação: Inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC-189/2003 CCJC
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. Explicação: Obriga os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso.

PEC-71/1995 CCJC
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Explicação: Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.

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