Projeto de Lei Nº 7.102/2010

Fixa em 120 dias a concessão do salário-maternidade para a segurada da previdência que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.







Projeto de Lei Nº 6.922/2010

Obriga o SUS à avaliação médica de crianças até 7 anos para o diagnóstico de fimose, serviço de postectomia, e ampliação da prevenção, da assistência médica e de pesquisa ao câncer de pênis.







Projeto de Lei Nº 5.590/2009

As reduções do IR e IPI implicam redução da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o projeto pretende promover compensações financeiras aos Municípios.







Projeto de Lei Nº 5.389/2009

Extingue a cobrança de taxa para realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada.







Projeto de Lei Nº 5.388/2009

Aviso prévio de 120 dias para interromper os serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário.







Projeto de Lei Nº 4.644/2009

Manutenção pelos partidos de institutos e fundações destinados à pesquisa, doutrinação e educação política.