Aprovado projeto de Jovair Arantes que anistia multas ambientais de municípios

O  Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (26), o projeto do líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), que concede anistia de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos municípios, se eles comprovarem que tinham processo de licenciamento ou autorização ambiental perante órgão ambiental estadual ou municipal no momento da autuação (PL 8170/15).

A matéria segue, agora, ao Senado Federal.

“O projeto corrige uma injustiça enorme cometida pelo Ibama, que multou as prefeituras no período em que houve um conflito sobre quem é que podia mandar na questão ambiental do Brasil”, destacou Jovair Arantes.
De acordo o líder, entre 1988 e 2011, vários municípios tiveram obras de competência de licenciamento dos estados fiscalizadas pelo Ibama, com a emissão de infrações administrativas ambientais excessivas e questionáveis.

“Hoje, as prefeituras estão no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e não podem administrar suas contas adequadamente devido a essas multas equivocadas do Ibama”, afirmou Jovair Arantes.

Reportagem – Renata Tôrres

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